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REFERENDO CONSTITUCIONAL 2020 - ELEITORES TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR (ARTIGO 4-BIS DA LEI 459/2001): MODALIDADES PARA A OPÇÃO DE VOTO ATÉ 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Data:

14/02/2020


REFERENDO CONSTITUCIONAL 2020 - ELEITORES TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR (ARTIGO 4-BIS DA LEI 459/2001): MODALIDADES PARA A OPÇÃO DE VOTO ATÉ 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Eleitores italianos que, por trabalho, estudo ou tratamento médico, estão temporariamente no exterior, por um período de pelo menos três meses em concomitância com a data do referendo popular (29 de março de 2020) relativo à confirmação da lei constitucional sobre a redução do número de parlamentares, bem como membros da família e seus conviventes, poderão exercer o direito de voto por correspondência (art. 4-bis, parágrafo 1, lei 459, de 27 de dezembro de 2001), recebendo o envelope eleitoral, que contém a ficha de voto, no endereço de residência temporária no exterior.

Para exercer o direito de voto por correspondência, esses eleitores devem enviar uma declaração de opção específica ao MUNICÍPIO onde o eleitor tem sua inscrição eleitoral até 26 de fevereiro de 2020.

A opção (exercível por meio do formulário ou de declaração escrita, não lavrada em cartório) pode ser enviada por correio, fax, e-mail (mesmo não certificado), ou entregue por mão própria no Município (também por outra pessoa, diferente do declarante).

A opção, que deve ser acompanhada de uma cópia de um documento de identidade válido do eleitor, deve, em qualquer caso, conter: o endereço postal no exterior completo para o qual o envelope eleitoral deve ser enviado, a indicação do Consulado competente pela região, e uma declaração atestando posse dos requisitos de admissão ao voto por correspondência (isto é, atestando que, por motivos de trabalho, estudo ou tratamento médico, o eleitor se encontra por um período de pelo menos três meses - em que a data do referendo ocorre - em um país estrangeiro no qual não é oficialmente residente, ou que é membro da família de um cidadão que se encontra nas condições mencionadas).

A opção deve ser feita nos termos dos artigos 46 e 47 do decreto do Presidente da República de 28 de dezembro de 2000, n. 445 (texto único das disposições legislativas e regulamentares sobre documentação administrativa), declarando que tem conhecimento das conseqüências criminais em caso de falsas declarações (art. 76 do mencionado Decreto Presidencial 445/2000).

É possível revogar a opção dentro do mesmo prazo (26 de fevereiro de 2020).

Lembramos que a opção é válida apenas para a votação a que se refere (neste caso, para as consultas do referendo de 29 de março de 2020).


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