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REFERENDO CONSTITUCIONAL DE 20-21 DE SETEMBRO DE 2020 - PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE VOTO NA ITÁLIA - 28 DE JULHO 2020

Data:

20/07/2020


REFERENDO CONSTITUCIONAL DE 20-21 DE SETEMBRO DE 2020 - PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE VOTO NA ITÁLIA - 28 DE JULHO 2020

VOTO POR CORRESPONDÊNCIA DE CIDADÃOS ITALIANOS RESIDENTES NO EXTERIOR

 

Com o Decreto do Presidente da República de 17 de julho de 2020, publicado na Gazzetta Ufficiale de 18 de julho de 2020, foi marcada para 20-21 de setembro de 2020 a data do referendo popular de confirmação, originalmente convocado para o dia de 29 de março e depois suspenso, sobre o texto da lei constitucional que contém "modificação dos artigos 56, 57 e 59 da Constituição no que diz respeito à redução do número de parlamentares", que também envolverá cidadãos italianos residentes no exterior.

Lembramos que o VOTO é um DIREITO tutelado pela Constituição Italiana e que, de acordo com a Lei nº 459 de 27 de dezembro de 2001, os cidadãos italianos residentes no exterior, inscritos nas listas eleitorais, podem VOTAR POR CORREIO. Para isso, é recomendável verificar e regularizar a situação pessoal e de endereço no próprio consulado de competência.

ALTERNATIVAMENTE, OS ELEITORES RESIDENTES NO EXTERIOR E INSCRITOS NO AIRE PODERÃO OPTAR POR VOTAR NA ITÁLIA, NO MUNICÍPIO DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO ELEITORAL, comunicando por escrito ao Consulado a escolha (OPÇÃO) dentro do prazo de 10 dias a partir da data da votação. Os eleitores que optarem por votar na Itália por ocasião da próxima consulta referendária receberão de seus respectivos Municípios italianos o cartão de aviso para votar nas seções eleitorais na Itália.

A escolha (opção) de votar na Itália se aplica apenas no caso de consulta referendária.

Reitera-se que, em qualquer caso, a opção DEVE SER RECEBIDA pelo Escritório Consular NO MÁXIMO DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA DATA DA VOTAÇÃO, ISTO É, ATÉ O DIA 28 DE JULHO DE 2020. Esta comunicação pode ser feita por escrito (escritura simples, não lavrada em cartório) e, para ser válida, deve conter nome, sobrenome, data, local de nascimento, local de residência e assinatura do eleitor, e deve ser acompanhada de uma cópia do documento de identidade do declarante.

Para esta comunicação, também pode ser utilizado o formulário específico disponível para download no site do Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale (www.esteri.it) ou no Consulado (baixe o FORMULÁRIO).

Conforme prescrito pela legislação vigente, será responsabilidade dos eleitores verificar se a comunicação da opção enviada por correio foi recebida em tempo hábil pelo Consulado.

A escolha de votar na Itália pode subsequentemente ser REVOGADA mediante comunicação por escrito a ser enviada ou entregue ao Consulado, da mesma maneira e dentro dos mesmos prazos previstos para o exercício da opção.

Caso o cidadão opte por voltar à Itália para votar, a Lei NÃO prevê nenhum reembolso pelas despesas de viagem incorridas, mas apenas concessões de tarifas dentro do território italiano. Somente os eleitores residentes em Países onde não existem as condições para votar por correspondência (Lei 459/2001, art. 20, parágrafo 1-bis) têm direito ao reembolso de 75% do custo do bilhete de viagem, na classe econômica.

O ESCRITÓRIO CONSULAR PERMANECE À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS.

 

SAIBA MAIS

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