{"id":1011,"date":"2023-04-20T16:26:27","date_gmt":"2023-04-20T19:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/?page_id=1011"},"modified":"2023-11-03T09:55:05","modified_gmt":"2023-11-03T12:55:05","slug":"f-a-q","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/passaporti-e-carte-didentita\/f-a-q\/","title":{"rendered":"F.A.Q."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>F.A.Q.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quem pode solicitar o passaporte \u00e0 Embaixada da It\u00e1lia em Bras\u00edlia?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Podem solicitar o passaporte \u00e0 Embaixada da Italia os cidad\u00e3os italianos residentes na circunscri\u00e7\u00e3o consular de Bras\u00edlia regularmente registrados no A.I.R.E. (o cadastro italiano de residentes no exterior:\u00a0<a href=\"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/ambasciata_brasilia\/it\/informazioni_e_servizi\/servizi_consolari\/anagrafe\">Anagrafe Italiani Residenti all\u2019Estero<\/a>). Para obter informa\u00e7\u00f5es sobre como se inscrever no A.I.R.E.\u00a0<a href=\"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/ambasciata_brasilia\/pt\/informazioni_e_servizi\/servizi_consolari\/anagrafe\/\">clique aqui<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>O que \u00e8 o \u201catto di assenso\u201d (ato de consentimento)? Por que eu preciso do consentimento do outro progenitor para solicitar a emiss\u00e3o de um passaporte para o filho menor de idade?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O consentimento dos pais \u00e9 indispens\u00e1vel, independentemente da nacionalidade destes, para a solicita\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o do passaporte para um filho menor de idade. O consentimento \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o escrita pela qual um dos pais de uma crian\u00e7a com menos de 18 anos de idade autoriza a emiss\u00e3o do passaporte do pr\u00f3prio filho.<\/p>\n<p>Nos termos da Lei n. 1185\/1967, art. 3 (atualizada pelas altera\u00e7\u00f5es ao artigo 24 da Lei 3\/2003), no formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o do passaporte, o cidad\u00e3o italiano deve obrigatoriamente indicar a exist\u00eancia de crian\u00e7as menores de idade, independentemente de eles coabitarem ou n\u00e3o com o pr\u00f3prio requerente. Para estes casos, a lei prev\u00ea a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de impedimentos \u00e0 emiss\u00e3o do passaporte (art. 20\u00ba Decreto-Lei 69\/2023).<\/p>\n<p>Em caso de falecimento de um dos pais, ser\u00e1 exigida c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito.<br \/>\nA lei n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es ao ato de assentimento, exceto no caso de expedi\u00e7\u00e3o de Decreto Consular.<\/p>\n<p><strong>Como apor a assinatura para a concess\u00e3o do consentimento:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia: pode assinar o consentimento em casa e anexar uma fotoc\u00f3pia de um documento de identidade v\u00e1lido da UE (apenas as p\u00e1ginas que mostram a foto), dados pessoais e assinatura. O consentimento pode ser apresentado pelo requerente juntamente com o pedido de passaporte.<\/li>\n<li>cidad\u00e3os n\u00e3o comunit\u00e1rios (N\u00c3O UE): devem assinar o consentimento na presen\u00e7a de um funcion\u00e1rio consular no caso de apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do pedido de passaporte no balc\u00e3o juntamente com o outro c\u00f4njuge.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Caso contr\u00e1rio, a autentica\u00e7\u00e3o da assinatura pode ser realizada:<\/p>\n<ul>\n<li>em cart\u00f3rio, com assinatura reconhecida por autenticidade, a ser apresentada com a apostila. Caso seja necess\u00e1rio enviar o ato de anu\u00eancia para fora do Brasil, este tamb\u00e9m dever\u00e1 ser acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m apostilada;<\/li>\n<li>por um funcion\u00e1rio consular, em qualquer outro pa\u00eds do mundo onde exista uma representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica italiana (ver rede diplom\u00e1tica no exterior);<\/li>\n<li>por outra Autoridade p\u00fablica encarregada dessa tarefa (por exemplo: Not\u00e1rio, Delegacia de Pol\u00edcia, Funcion\u00e1rio da Prefeitura\/Munic\u00edpio, etc.).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o consigo obter o consentimento do outro pai (n\u00e3o somos casados \/ n\u00e3o sei onde se encontra \/ n\u00e3o nos falamos \/ estamos separados \/ divorciados). <\/strong><strong>Como posso obter um Decreto Consular?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Se um dos pais se recusa a assinar o ato de consentimento, o requerente pode iniciar o procedimento para solicitar a emiss\u00e3o de um Decreto Consular mediante o qual o titular da Sede diplom\u00e1tica, exercendo sua fun\u00e7\u00e3o de Juiz Tutelar, pode excepcionalmente autorizar a emiss\u00e3o de um passaporte. Esse procedimento deve ser solicitado por meio de pedido escrito do interessado (baixe\u00a0<a href=\"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Modulo_di_richiesta_intervento_Giudice_Tutelare.pdf\">AQUI <\/a>o modelo), indicando os motivos da falta de consentimento e os motivos pelos quais a recusa \u00e9 eventualmente considerada injustificada. O pedido deve conter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 autoridade parental e a cust\u00f3dia do menor. O pedido deve indicar o \u00faltimo endere\u00e7o e n\u00famero(s) de telefone do progenitor que nega o consentimento, de modo que o a Chancelaria Consular tente entrar em contato. Cabe destacar que, durante a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, o a Chancelaria Consular pode solicitar documenta\u00e7\u00e3o adicional para comprovar as declara\u00e7\u00f5es recebidas<\/p>\n<p>Caso os motivos da recusa do outro progenitor sejam realmente injustificados, ser\u00e1 poss\u00edvel autorizar a emiss\u00e3o do passaporte com um Decreto espec\u00edfico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Este procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria deve ser considerado de natureza excepcional e, por conseguinte, pode ser utilizado apenas no caso de impossibilidade absoluta (comprovada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido) para obter o ato de consentimento exigido por lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"F.A.Q. &nbsp; Quem pode solicitar o passaporte \u00e0 Embaixada da It\u00e1lia em Bras\u00edlia? Podem solicitar o passaporte \u00e0 Embaixada da Italia os cidad\u00e3os italianos residentes na circunscri\u00e7\u00e3o consular de Bras\u00edlia regularmente registrados no A.I.R.E. (o cadastro italiano de residentes no exterior:\u00a0Anagrafe Italiani Residenti all\u2019Estero). Para obter informa\u00e7\u00f5es sobre como se inscrever no A.I.R.E.\u00a0clique aqui &nbsp; [&hellip;]","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"parent":220,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1011","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1011"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3970,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1011\/revisions\/3970"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}