Com decretos do Presidente da Rep\u00fablica de 06\/04\/2022, publicados na Gazzetta Ufficiale de 07\/04\/2022, fica marcada para 12 de junho de 2022 a data dos referendos revogat\u00f3rios, nos termos do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lembramos que o VOTO \u00e9 um DIREITO<\/strong> protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o italiana e que, de acordo com a Lei de 27 de dezembro de 2001, n. 459, os cidad\u00e3os italianos residentes no exterior, inscritos nos cadernos eleitorais, podem VOTAR POR CORREIO<\/strong>. Para o efeito, recomenda-se que o eleitor verifique e regularize, junto ao seu Consulado de refer\u00eancia, a sua situa\u00e7\u00e3o no registro civil (anagrafe) e os dados de resid\u00eancia.<\/p>\n ALTERNATIVAMENTE, OS ELEITORES RESIDENTES NO EXTERIOR E REGISTRADOS NO AIRE<\/span> PODEM ESCOLHER DE VOTAR NA IT\u00c1LIA, NO PR\u00d3PRIO MUNIC\u00cdPIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O ELEITORAL,<\/strong> notificando<\/strong> por escrito o Consulado de sua escolha (OP\u00c7\u00c3O)<\/strong> at\u00e9 o 10\u00ba dia ap\u00f3s a data da proclama\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o. Os eleitores que, por ocasi\u00e3o do pr\u00f3ximo referendo, optarem por votar na It\u00e1lia, receber\u00e3o de seus respectivos Munic\u00edpios italianos o cart\u00e3o de aviso para votar nas se\u00e7\u00f5es eleitorais na It\u00e1lia.<\/p>\n A escolha (op\u00e7\u00e3o) de votar na It\u00e1lia \u00e9 v\u00e1lida apenas<\/span> para um referendo.<\/p>\n Reitera-se que, em qualquer caso, a op\u00e7\u00e3o DEVE CHEGAR<\/span> ao Consulado (mediante entrega em m\u00e3os, de segunda a sexta, das 10hs \u00e0s 12hs, ou por correio, ou por meio de correio eletr\u00f4nico ao endere\u00e7o brasilia.elettorale@esteri.it<\/a>) N\u00c3O MAIS DE DEZ DIAS AP\u00d3S A DA DATA DA PROCLAMA\u00c7\u00c3O DA VOTA\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9 ANTES DO DIA 17\/04\/2022<\/strong>. Esta comunica\u00e7\u00e3o pode ser redigida em papel simples e, para ser v\u00e1lida, deve conter nome, sobrenome, data, naturalidade (local de nascimento), local de resid\u00eancia e assinatura<\/strong> do eleitor, e ser acompanhada por c\u00f3pia do documento de identidade do declarante.<\/p>\n Para esta comunica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode ser utilizado o formul\u00e1rio que pode ser baixado do site do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional (www.esteri.it), ou o do pr\u00f3prio Escrit\u00f3rio Consular (baixe aqui<\/a>).<\/p>\n Conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, caber\u00e1 ao eleitor verificar se a comunica\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o enviada pelo correio foi recebida em tempo h\u00e1bil pelo seu Escrit\u00f3rio Consular.<\/span><\/p>\n A op\u00e7\u00e3o de votar na It\u00e1lia poder\u00e1 ser posteriormente REVOGADA<\/strong> com comunica\u00e7\u00e3o escrita a ser enviada ou entregue ao Consulado da mesma forma e nos mesmos prazos estabelecidos para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n Caso o eleitor opte por retornar \u00e0 It\u00e1lia para votar, a Lei N\u00c3O<\/strong> prev\u00ea nenhum tipo de reembolso<\/strong> pelas despesas de viagem incorridas, mas apenas concess\u00f5es tarif\u00e1rias dentro do territ\u00f3rio italiano. Apenas os eleitores residentes em pa\u00edses onde n\u00e3o existam condi\u00e7\u00f5es para o voto por correspond\u00eancia (Lei 459\/2001, art. 20, n.\u00ba 1-bis) t\u00eam direito ao reembolso de 75% do custo do bilhete de viagem, em classe econ\u00f3mica.<\/p>\n