{"id":2083,"date":"2020-02-14T14:03:27","date_gmt":"2020-02-14T13:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/news\/dall_ambasciata\/2020\/02\/referendum-costituzionale-2020_0-2\/"},"modified":"2020-02-14T14:03:27","modified_gmt":"2020-02-14T13:03:27","slug":"referendum-costituzionale-2020_0-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/news\/dall_ambasciata\/2020\/02\/referendum-costituzionale-2020_0-2\/","title":{"rendered":"REFERENDO CONSTITUCIONAL 2020 – ELEITORES TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR (ARTIGO 4-BIS DA LEI 459\/2001): MODALIDADES PARA A OP\u00c7\u00c3O DE VOTO AT\u00c9 26 DE FEVEREIRO DE 2020"},"content":{"rendered":"

Eleitores italianos que, por trabalho, estudo ou tratamento m\u00e9dico, est\u00e3o temporariamente no exterior, por um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses em concomit\u00e2ncia com a data do referendo popular (29 de mar\u00e7o de 2020) relativo \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da lei constitucional sobre a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares, bem como membros da fam\u00edlia e seus conviventes, poder\u00e3o exercer o direito de voto por correspond\u00eancia (art. 4-bis, par\u00e1grafo 1, lei 459, de 27 de dezembro de 2001), recebendo o envelope eleitoral, que cont\u00e9m a ficha de voto, no endere\u00e7o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria no exterior.<\/p>\n

Para exercer o direito de voto por correspond\u00eancia, esses eleitores devem enviar uma declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> ao MUNIC\u00cdPIO onde o eleitor tem sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 26 de fevereiro de 2020<\/strong>.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o (exerc\u00edvel por meio do formul\u00e1rio<\/span> <\/a>ou de declara\u00e7\u00e3o escrita, n\u00e3o lavrada em cart\u00f3rio) pode ser enviada por correio, fax, e-mail (mesmo n\u00e3o certificado), ou entregue por m\u00e3o pr\u00f3pria no Munic\u00edpio<\/strong> (tamb\u00e9m por outra pessoa, diferente do declarante).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o, que deve ser acompanhada de uma c\u00f3pia de um documento de identidade v\u00e1lido do eleitor, deve, em qualquer caso, conter: o endere\u00e7o postal no exterior completo para o qual o envelope eleitoral deve ser enviado<\/span><\/strong>, a indica\u00e7\u00e3o do Consulado competente pela regi\u00e3o, e uma declara\u00e7\u00e3o atestando posse dos requisitos de admiss\u00e3o ao voto por correspond\u00eancia (isto \u00e9, atestando que, por motivos de trabalho, estudo ou tratamento m\u00e9dico, o eleitor se encontra por um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses – em que a data do referendo ocorre – em um pa\u00eds estrangeiro no qual n\u00e3o \u00e9 oficialmente residente, ou que \u00e9 membro da fam\u00edlia de um cidad\u00e3o que se encontra nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o deve ser feita nos termos dos artigos 46 e 47 do decreto do Presidente da Rep\u00fablica de 28 de dezembro de 2000, n. 445 (texto \u00fanico das disposi\u00e7\u00f5es legislativas e regulamentares sobre documenta\u00e7\u00e3o administrativa), declarando que tem conhecimento das conseq\u00fc\u00eancias criminais em caso de falsas declara\u00e7\u00f5es (art. 76 do mencionado Decreto Presidencial 445\/2000).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel revogar a op\u00e7\u00e3o<\/strong> dentro do mesmo prazo (26 de fevereiro de 2020).<\/strong><\/p>\n