Com Decreto do Presidente da Rep\u00fablica do \u00faltimo dia 27 de setembro, publicado no Di\u00e1rio Oficial n. 227 de 28 de setembro de 2016, foi marcado para domingo 4 de dezembro pr\u00f3ximo o Referendo Popular Confirmativo que tem por objeto o seguinte quesito: \u201c\u00c9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto da Emenda Constitucional relativa \u00e0s \u2018normas para superar o sistema bicameral parit\u00e1rio, para a redu\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de parlamentares, a conten\u00e7\u00e3o das custas de funcionamento das Institui\u00e7\u00f5es, a extin\u00e7\u00e3o do CNEL e a revis\u00e3o do T\u00edtulo V da Segunda Parte da Constitui\u00e7\u00e3o\u2019, aprovado pelo Parlamento e publicado no Di\u00e1rio Oficial n. 88 de 15 de abril de 2016?\u201d.<\/p>\n
Eleitores residentes no exterior e inscritos no AIRE<\/strong><\/p>\n Os eleitores residentes no exterior e inscritos no AIRE (Registro dos Italianos Residentes no Exterior), como sempre, receber\u00e3o pelo correios em suas resid\u00eancias um envelope com o material eleitoral. Caso o eleitor n\u00e3o receber o referido envelope, poder\u00e1 de qualquer forma solicitar uma c\u00f3pia ao Consulado da It\u00e1lia de refer\u00eancia territorial. Lembramos que \u00e9 \u00f4nus do cidad\u00e3o manter atualizado, junto ao Consulado competente, o pr\u00f3prio endere\u00e7o residencial. Os eleitores italianos que se encontrem temporariamente no Brasil devido a raz\u00f5es de trabalho, estudo ou atendimento m\u00e9dico, por um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses ao longo do qual ocorra a data de realiza\u00e7\u00e3o do Referendo em apre\u00e7o, bem como seus familiares conviventes, poder\u00e3o realizar o respectivo voto na modalidade por correspond\u00eancia organizada pelos Consulados italianos (com base na Lei n. 459 de 27 de dezembro de 2001, art. 4-bis, par\u00e1grafo primeiro), recebendo a ficha eleitoral no endere\u00e7o residencial.
Por outro lado, os que, embora inscritos no AIRE, queiram votar na It\u00e1lia, dever\u00e3o transmitir ao Escrit\u00f3rio Consular competente com base no local de resid\u00eancia (Embaixada ou Consulados) uma espec\u00edfica declara\u00e7\u00e3o (baixe aqui o fac-s\u00edmile<\/span><\/a>) em papel simples, em que dever\u00e1 constar: nome, sobrenome, data e local de nascimento, local de resid\u00eancia, indica\u00e7\u00e3o da prefeitura italiana de refer\u00eancia para a inscri\u00e7\u00e3o no AIRE, a indica\u00e7\u00e3o que a op\u00e7\u00e3o para votar na It\u00e1lia diz respeito ao Referendo Popular Confirmativo do dia 4 de dezembro de 2016.
A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser datada e assinada pelo eleitor, o qual tamb\u00e9m dever\u00e1 juntar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o uma x\u00e9rox do pr\u00f3prio documento de identidade. A referida declara\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia da identidade, poder\u00e1 ser enviada ao Consulado competente pelos correios, por fax, por e-mail ou entregue em m\u00e3os no Consulado competente, inclusive, por pessoa diferente do interessado, at\u00e9 o dia 8 de outubro de 2016, sendo poss\u00edvel sua revoga\u00e7\u00e3o dentro do mesmo prazo.
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Eleitores temporariamente no Brasil<\/strong><\/p>\n
Para participar do voto no exterior, a espec\u00edfica op\u00e7\u00e3o<\/strong> nesse sentido por parte dos referidos eleitores dever\u00e1 chegar \u00e0 Prefeitura italiana de inscri\u00e7\u00e3o no registro dos eleitores at\u00e9 o dia 8 de outubro de 2016, sendo poss\u00edvel sua revoga\u00e7\u00e3o dentro do mesmo prazo<\/strong>. Informa-se que o Minist\u00e9rio italiano do Interior – Departamento para os Assuntos Internos e Territoriais – divulgou a Circular n. 40 de 28 de setembro de 2016 (cujo texto pode ser acessado no sito http:\/\/elezioni.interno.it\/circolari.html<\/a> ) na qual, ap\u00f3s ter confirmado que o prazo de vencimento fixado pela Lei \u00e9 08 de outubro, convida os Munic\u00edpios italianos a aceitar por via administrativa tamb\u00e9m as op\u00e7\u00f5es que chegar\u00e3o ap\u00f3s tal data, com a condi\u00e7\u00e3o que isto ocorra at\u00e9 o dia 02 de novembro pr\u00f3ximo. Assinala-se que tal prazo \u00e9 v\u00e1lido APENAS PARA OS ELEITORES QUE ENCONTRAM-SE TEMPORANEAMENTE NO EXTERIOR, e N\u00c3O para os eleitores inscritos na AIRE (Registro dos Italianos Residentes no Exterior) que queiram votar na It\u00e1lia. <\/strong>Lembramos que a mencionada op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida t\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o ao voto a que se refere, isto \u00e9, ao Referendo Popular Confirmativo do dia 4 de dezembro de 2016.
A declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o (baixe aqui o fac-s\u00edmile<\/span><\/a>) poder\u00e1 ser enviada \u00e0 Prefeitura competente pelos correios, por fax, por e-mail ou entregue em m\u00e3os na pr\u00f3pria Prefeitura, inclusive, por pessoa diferente do interessado (no site www.indicepa.gov.it<\/a>\u00a0 \u00e9 poss\u00edvel procurar os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos de todas as prefeituras italianas).
A declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o, redigida em papel simples e obrigatoriamente acompanhada por uma x\u00e9rox do documento de identidade v\u00e1lido do eleitor, dever\u00e1 indicar o endere\u00e7o no exterior ao qual dever\u00e1 ser enviado o envelope com o material eleitoral, o Consulado da It\u00e1lia territorialmente competente, bem como esclarecer a exist\u00eancia dos requisitos acima referidos para a op\u00e7\u00e3o do voto por correspond\u00eancia (isto \u00e9, a presen\u00e7a tempor\u00e1ria no Brasil, onde o interessado n\u00e3o \u00e9 inscrito no AIRE, devido a raz\u00f5es de trabalho, estudo ou atendimento m\u00e9dico, por um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses ao longo do qual ocorra a data de realiza\u00e7\u00e3o do Referendo; ou a condi\u00e7\u00e3o de familiar convivente com eleitor que se encontre temporariamente no Brasil nas circunst\u00e2ncias acima referidas).
A declara\u00e7\u00e3o deve ser realizada no respeito dos artigos 46 e 47 do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n. 445 de 28 de dezembro de 2000 (consolida\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos em mat\u00e9ria de documenta\u00e7\u00e3o administrativa), esclarecendo ser ciente das conseq\u00fc\u00eancias penais em caso de declara\u00e7\u00f5es falsas (art. 76 do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n. 445\/2000).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Com Decreto do Presidente da Rep\u00fablica do \u00faltimo dia 27 de setembro, publicado no Di\u00e1rio Oficial n. 227 de 28 de setembro de 2016, foi marcado para domingo 4 de dezembro pr\u00f3ximo o Referendo Popular Confirmativo que tem por objeto o seguinte quesito: \u201c\u00c9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto da Emenda Constitucional relativa \u00e0s \u2018normas […]","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"tags":[],"class_list":["post-2810","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}