{"id":2838,"date":"2016-08-09T14:52:52","date_gmt":"2016-08-09T12:52:52","guid":{"rendered":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/news\/dall_ambasciata\/2016\/08\/news-cancelleria-consolare-unioni_0-2\/"},"modified":"2016-08-09T14:52:52","modified_gmt":"2016-08-09T12:52:52","slug":"news-cancelleria-consolare-unioni_0-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ambbrasilia.esteri.it\/pt\/news\/dall_ambasciata\/2016\/08\/news-cancelleria-consolare-unioni_0-2\/","title":{"rendered":"News &#8211; Chancelaria Consular &#8211; Uni\u00f5es civis: entrada em vigor do Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros da Rep\u00fablica Italiana (DPCM) 23 de julho de 2016, no 144"},"content":{"rendered":"<p><em>Informa-se aos interessados que a partir de 29 de julho de 2016 \u00e9 poss\u00edvel contrair uma uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo dirigindo-se \u00e0 Chancelaria Consular. Assinala-se que os cidad\u00e3os italianos s\u00e3o obrigados a transmitir os certificados de matrim\u00f4nio ou de uni\u00e3o civil com pessoa do mesmo sexo celebrados no exterior.<\/em><\/p>\n<p>Foi aprovado o \u201cRegulamento que define as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias necess\u00e1rias para a escritura\u00e7\u00e3o dos registros no arquivo de estado civil, conforme determina o Artigo 1, par\u00e1grafo 34, da Lei 20 de maio de 2016, no 76\u201d, adotado com o Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros 23 de julho de 2016, no 144, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Italiana (Gazzetta Ufficiale) no 175 de 28 de julho de 2016 e vigente a partir de 29\/07\/2016.<\/p>\n<p>As consequ\u00eancias operacionais IMEDIATAS e J\u00c1 EM VIGOR s\u00e3o as seguintes:<br \/>1. \u00e9 poss\u00edvel desde j\u00e1 dar in\u00edcio a pedidos de constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00f5es civis entre pessoas do mesmo sexo, nas quais pelo menos uma possua a cidadania italiana;<br \/>2. o cidad\u00e3o que tenha contra\u00eddo no exterior, de acordo com a lei local, um matrimonio ou uni\u00e3o civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 76\/2016 tem a obriga\u00e7\u00e3o de transmitir \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Consular competente pela sua resid\u00eancia o relativo certificado, para fins da transcri\u00e7\u00e3o na It\u00e1lia no registro provis\u00f3rio das uni\u00f5es civis.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, a partir de hoje \u00e9 POSS\u00cdVEL contrair uni\u00f5es civis no Consulado e \u00e9 OBRIGA\u00c7\u00c3O dos cidad\u00e3os e das cidad\u00e3s italianas no exterior transmitir os atos de matrim\u00f4nio ou de uni\u00e3o civil contra\u00eddos no exterior com pessoa do mesmo sexo.<\/p>\n<p>Assinala-se outrossim:<br \/>1. Contrariamente a quanto previsto na It\u00e1lia, onde as partes podem apresentar um pedido de constitui\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o civil em qualquer munic\u00edpio da Rep\u00fablica Italiana, o Decreto em apre\u00e7o disp\u00f5e que \u201cno exterior as uni\u00f5es civis s\u00e3o constitu\u00eddas perante o Chefe da Reparti\u00e7\u00e3o Consular COMPETENTE EM BASE \u00c0 RESID\u00caNCIA DE UMA DAS DUAS PARTES\u201d. Resulta portanto que tamb\u00e9m os pedidos devem ser apresentados na Reparti\u00e7\u00e3o Consular em cuja circunscri\u00e7\u00e3o reside uma das partes.<\/p>\n<p>2. O Artigo 6 do DPCM 144\/2016 reserva ao Oficial de Estado Civil do munic\u00edpio de resid\u00eancia de uma das partes, ou do munic\u00edpio no qual \u00e9 inscrita ou transcrita a declara\u00e7\u00e3o constitutiva da uni\u00e3o civil, a recep\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade que visam a dissolu\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es civis. Nenhuma compet\u00eancia pode ser portanto individuada nas reparti\u00e7\u00f5es consulares no que se refere \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o.<br \/>3. Desde j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel por parte deste Consulado a expedi\u00e7\u00e3o, quando requeridos, de certificados de capacidade matrimonial ou atestados relativos \u00e0 aus\u00eancia de impedimentos para fins de constitui\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio lugar e de acordo com a normas locais de uni\u00f5es civis ou matrim\u00f4nios entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Informa-se aos interessados que a partir de 29 de julho de 2016 \u00e9 poss\u00edvel contrair uma uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo dirigindo-se \u00e0 Chancelaria Consular. Assinala-se que os cidad\u00e3os italianos s\u00e3o obrigados a transmitir os certificados de matrim\u00f4nio ou de uni\u00e3o civil com pessoa do mesmo sexo celebrados no exterior. 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