Em 19 de julho de 2013 passou a vigorar o Regimento da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia n\u00ba 610\/2013 o qual modifica o Regimento da Comunidade Europ\u00e9ia n\u00ba 562\/2006 (c\u00f3digos de fronteiras Schengen).
Entre as principais e imediatas altera\u00e7\u00f5es introduzidas no c\u00f3digo de fronteiras, assinala-se quanto previsto pelo art. 1, \u00a75, letra a), se\u00e7\u00e3o ii), em mat\u00e9ria de condi\u00e7\u00f5es de ingresso para os cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros.
Em virtude da citada modifica\u00e7\u00e3o, a partir de 19 de julho de 2013, os cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros que pretendam permanecer no territ\u00f3rio dos Estados membros (para estadia de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 90 dias por um per\u00edodo de 180 dias) dever\u00e3o possuir documento de viagem com validade de pelo menos tr\u00eas meses, ap\u00f3s a data prevista para a partida do territ\u00f3rio dos Estados membros e tal\u00a0 documento n\u00e3o supere 10 anos de emiss\u00e3o. Estas modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam aos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia e a seus familiares, para os quais permanecem garantidos os direitos \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o, estabelecidos pela diretriz CE n\u00ba 38\/2004.
Citada disposi\u00e7\u00e3o se refere em particular aos cidad\u00e3os estrangeiros isentos de obrigatoriedade de visto enquanto n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o para os cidad\u00e3os dos pa\u00edses terceiros, os quais devem possuir visto no momento em que atravessam as fronteiras estrangeiras (segundo anexo 1 do Reg. CE n\u00ba 539\/2001), sendo os dois crit\u00e9rios de validade do documento de viagem, correspondente a quanto j\u00e1 previsto pelo art. 12 do C\u00f3digo de Vistos.\u00a0\u00a0
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