Cidadania para maiores de idade nascidos no exterior

A legislação em matéria de cidadania (Lei nº 91/1992 e alterações posteriores) prevê que a transmissão automática do status civitatis não se aplica às pessoas nascidas no exterior que possuam outra cidadania.

Estão previstas, contudo, as seguintes exceções, em razão das quais também as pessoas nascidas no exterior e que possuam outra(s) nacionalidade(s) poderão ser reconhecidas como cidadãs italianas desde o nascimento, caso:

• um dos pais (inclusive adotivo) ou um dos avós do requerente possua — ou possuísse no momento do falecimento — exclusivamente a cidadania italiana: não são admitidos cidadãos com dupla cidadania, como, por exemplo, os ítalo-brasileiros (N.B.: essa condição deve existir na data de nascimento do requerente ou na data do falecimento do ascendente, caso tenha ocorrido antes do nascimento do interessado);
• um dos pais (inclusive adotivo), cidadão italiano (ou que possua cidadania italiana e estrangeira, por exemplo, brasileira), tenha residido na Itália por pelo menos dois anos consecutivos, após a aquisição da cidadania italiana e antes da data de nascimento ou de adoção do filho.

Lembra-se, ainda, que também são cidadãos italianos desde o nascimento as pessoas que se enquadrem nas seguintes categorias:

• pessoas cuja cidadania italiana seja reconhecida por via administrativa com base em requerimento acompanhado da documentação necessária, apresentado até as 23h59 (horário de Roma) de 27 de março de 2025;
• pessoas cuja cidadania italiana seja reconhecida por via administrativa com base em requerimento acompanhado da documentação necessária, apresentado na data indicada no agendamento comunicado ao interessado até as 23h59 (horário de Roma) de 27 de março de 2025. As pessoas que têm direito ao reconhecimento já foram contatadas por esta Embaixada para a entrega da documentação necessária, para si e para eventuais filhos menores de idade. Por “documentação necessária” entende-se aquela indispensável para determinar a posse da cidadania por parte do requerente, ou seja, a documentação exigida pelas disposições anteriores para comprovar, de maneira inequívoca, a transmissão da cidadania pelo ascendente italiano. Será permitida exclusivamente a complementação de irregularidades formais, que deverão, de qualquer forma, ser sanadas antes da decisão final (por exemplo, ausência ou imprecisão de uma tradução; ausência de um registro de estado civil relativo a eventos que não produzam consequências sobre a cidadania). Os requerimentos que não estiverem acompanhados da documentação necessária serão tratados de acordo com os critérios vigentes estabelecidos pela nova legislação;
• pessoas cuja cidadania italiana esteja em processo de reconhecimento judicial, em decorrência de requerimento apresentado até 27 de março de 2025.

PROCEDIMENTO

Fase 1.

Enviar um e-mail para o endereço brasilia.cittadinanza@esteri.it, anexando a seguinte documentação:

1. Cópia da carteira de identidade (RG/CIN) emitida há menos de 10 anos, ou passaporte válido, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), desde que indique o local de nascimento;
2. Árvore genealógica preenchida; e
3. Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 3 meses), em nome do requerente: contas de serviços (por exemplo: energia elétrica, gás, água, telefone fixo, internet residencial, TV a cabo); mensalidades universitárias; comprovante de aposentadoria; declaração de imposto de renda; declaração do empregador; declaração do administrador do condomínio.

O cônjuge que não disponha de um comprovante de endereço em seu próprio nome poderá apresentar o comprovante do outro cônjuge, acompanhado de documento de identidade do titular. Os filhos maiores de idade que não disponham de comprovante de endereço poderão apresentar uma declaração do genitor contendo o nome completo e o endereço de residência do filho, acompanhada de um comprovante de endereço em nome do mesmo genitor e de seu documento de identidade.

Fase 2.

No dia do agendamento, os interessados deverão comparecer pessoalmente ao guichê e apresentar:

1. O requerimento preenchido;
2. dependendo da situação pessoal com base na qual está sendo solicitado o reconhecimento da cidadania italiana, a documentação indicada nas instruções relativas à descendência de “somente italianos” ou nas instruções referentes aos descendentes de pessoas que residiram na Itália, juntamente com a árvore genealógica.

Nessa ocasião, deverá ser paga, nos termos da Lei nº 89/2014, a contribuição de 600 euros. O pagamento será realizado exclusivamente por meio de PIX, diretamente no guichê. O valor correspondente em reais está indicado na Tabela de Tarifas Consulares.

Importante: o não comparecimento na data e no horário do agendamento implicará no arquivamento do requerimento.

Fase 3.

A Chancelaria Consular procederá à análise do requerimento dentro dos prazos previstos em lei, comunicando eventuais solicitações de complementação ou correção da documentação, caso necessário.