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Serviços Notariais e Registrais

INFORMAÇÕES GERAIS

O setor notarial e de registro fornece alguns serviços cartoriais exclusivamente aos cidadãos italianos ou duplo cidadãos que se encontram fora da Itália, tais como: reconhecimento de atos públicos (procurações, testamentos), atos notoriais, autenticações de firma em documentos públicos e privados.

Para o reconhecimento de assinatura de atos notariais e outros serviços a serem utilizados perante as autoridades italianas pelos cidadãos unicamente brasileiros, é necessário recorrer a um Tabelionato ou Cartório brasileiro que aplicará a Apostila de Haia.

 

PRINCIPAIS ATOS NOTARIAIS

– Procurações Gerais

– Procurações Especiais

– Autenticações de assinatura

– Testamentos

– Atos Públicos

 

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR O SERVIÇO NOTARIAL

Os serviços notariais são prestados mediante agendamento. Para solicitar um agendamento, é necessário enviar um e-mail para o endereço brasilia.notarile@esteri.it anexando a seguinte documentação:

 

FORMULÁRIO de solicitação preenchido, datado e assinado

– Cópia do documento de identificação e do Codice Fiscale do procurador e do

– O texto da procuração em italiano e em formato Word para compra e venda de bens imóveis, venda de veículos, sucessão etc.

 

PAGAMENTO

Alguns serviços exigem o pagamento da taxa consular, que deverá ser efetuada no dia do agendamento e exclusivamente com cartão de débito brasileiro.

A PÁGINA a seguir apresenta as principais tarifas em vigor para os serviços consulares.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Codice civile artt. 601-608 e 1387-1400

Decreto Legislativo 71/2011 – Ordinamento e funzioni degli Uffici consolari

Legge 89/1913 – Ordinamento del Notariato e degli Archivi Notarili

 

LINKS ÚTEIS

Atti Notarili – Informazione dal sito del Ministero degli Affari Esteri